Impostos sobre apostadores
Uma das questões que é colocada inúmeras vezes por parte de quem realiza apostas online, tem a ver com a questão dos impostos sobre apostadores. Esta questão é especialmente pertinente após a legalização das casas de apostas em Portugal.
Hoje iremos explicar-lhe como é que esta questão funciona, e se tem ou não de liquidar algum tipo de imposto relativamente aos lucros que obtém com as suas apostas.
Fique a saber tudo de seguida.
Como funcionam os impostos sobre apostadores
A Lei Nº73/2014, publicada em Diário da República a dia 2 de setembro de 2014, veio legislar o regime jurídico no que concerne a exploração e prática de jogos online, nomeadamente jogos de sorte ou azar e apostas desportivas.
A mesma lei que faz essa regulamentação, não prevê que haja qualquer tipo de impostos sobre apostadores. Os mesmos, vão recair exclusivamente sobre as empresas exploradoras de jogo (ou seja, casas de apostas desportivas, bingos, casinos…).
Ou seja, de forma simples, apenas estas é que têm de pagar os impostos sobre as receitas que geram com a realização de apostas por parte dos consumidores.
Contudo, é importante que tenha em conta, que esta nova regulamentação, torna a realização de apostas online uma forma legal de jogo (mas apenas nas empresas que se encontram reguladas – atualmente apenas a Bet, Betclic, Estoril Sol Casino e Pokerstars se encontram legais).
É importante salientar, que no que concerne a regulamentação das casas de apostas em Portugal, encontram-se apenas previstos 3 impostos distintos (sendo que os mesmos não são impostos sobre apostadores). Os mesmos são:
- Imposto de Selo (que é apenas aplicado ao Placard);
- Imposto Especial de jogo Online;
- Imposto especial de jogo.
De acordo com a alínea e) do 1º artigo da Lei Nº73/2014, o Governo é que define a tributação que é aplicável no caso das empresas de exploração de jogos online. A lei indica o seguinte:
“a) Definir que aos rendimentos diretamente resultantes do exercício da atividade de jogos e apostas online é aplicado o imposto especial de jogo online (IEJO);
- b) Definir que aos rendimentos diretamente resultantes das apostas hípicas de base territorial é aplicado o imposto especial de jogo (IEJ);
- c) Definir que as apostas desportivas à cota de base territorial são tributadas em imposto de selo (IS);
…
- e) Determinar que as apostas online e as apostas hípicas de base territorial não estão sujeitas ao IS;
- f) Determinar que os sujeitos passivos do IEJO e do IEJ são, respetivamente, as entidades exploradoras de jogos e apostas online e as entidades exploradoras de apostas de base territorial; …”
É importante salientar que se tiver alguma dúvida ou precisar de algum esclarecimento adicional sobre a nova legislação das casas de apostas, poderá sempre analisar o site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, uma vez que eles têm diversas explicações para as questões mais comuns.
Agora que já sabe como funcionam os impostos sobre apostadores, já poderá fazer as suas apostas de forma mais descontraída, sem ter de se preocupar com qualquer tipo de imposto que possa ter de liquidar relativo aos seus lucros.
